O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa:
- A)Impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
Errada. A alternativa descreve pessoalidade e culpabilidade.
- B)A lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de Lei Penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
Errada. Lei posterior mais benéfica pode retroagir.
- C)Possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
Errada. Não se trata de adequação social nem exclusão genérica de ilicitude.
- D)A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Certa. A lei posterior favorável aplica-se retroativamente, mesmo após trânsito em julgado.
Gabarito: D
A lei penal posterior mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que já decididos por sentença condenatória transitada em julgado. É a retroatividade da lex mitior.