A respeito da aplicação da pena no sistema jurídico brasileiro, tendo como base a legislação e sua interpretação pelos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar que:
- A)É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Correta: é admissível regime semiaberto ao reincidente com pena até 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- B)A prescrição penal, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a 1 (um) ano.
Incorreta: o prazo de 3 anos vale para pena máxima inferior a 1 ano, não igual ou inferior.
- C)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Correta: a Lei Maria da Penha veda cesta básica, prestação pecuniária e multa isolada nesses casos.
- D)Enquanto a aplicação da pena privativa de liberdade segue o critério trifásico, a aplicação da pena de multa é guiada pelo critério bifásico, sendo neste, fixado primeiro o número de dias-multa e, depois, o valor de cada dia-multa.
Correta: a multa segue critério bifásico: número de dias-multa e valor de cada dia-multa.
Gabarito: B
Na prescrição antes do trânsito em julgado, o prazo de 3 anos se aplica quando o máximo da pena é inferior a 1 ano. Se o máximo é igual a 1 ano, o prazo é de 4 anos, razão pela qual a alternativa troca indevidamente a faixa legal.