Evitar o ingresso de aparelhos celulares, de rádios ou similares nas unidades de internação de menores e prisionais é um dever imposto por lei ao agente público. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:
- A)A posse de celular é considerada falta disciplinar média para o condenado à pena privativa de liberdade.
Incorreta. A posse de celular pelo preso e falta disciplinar grave, não media, conforme a LEP.
- B)O Código Penal prevê como crime a conduta do diretor de penitenciária e/ou agente público que deixe entrar celulares, rádios ou similares nas unidades prisionais.
Correta. O art. 319-A do Codigo Penal pune diretor de penitenciaria ou agente público que deixa de impedir o acesso de preso a celular, radio ou similar.
- C)O preso encontrado com o aparelho celular responde somente por crime e o agente público a processo disciplinar.
Incorreta. O preso não responde somente por crime; a posse configura falta grave, e o agente público pode responder criminalmente se descumprir seu dever.
- D)A Lei nº 11.466/2007 alterou a Lei de execuções penais nº 7.210/1984 para prever que o menor infrator só responda pelo crime se for encontrado com ele aparelho de celular operante.
Incorreta. A Lei 11.466/2007 alterou o Codigo Penal e a LEP, mas a alternativa erra ao condicionar a responsabilização do menor a aparelho operante.
Gabarito: B
O art. 319-A do Codigo Penal criminaliza a omissao do diretor de penitenciaria ou agente público que deixa de cumprir o dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefonico, radio ou similar. Para o preso, a posse de celular e falta grave na Lei de Execução Penal; para o agente público omisso, pode haver crime próprio.