Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa incorreta.
- A)A ação privada subsidiária, admitida se a ação penal não for intentada no prazo legal, será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
Correta: a ação privada subsidiária deve ser proposta em 6 meses após esgotado o prazo da denúncia.
- B)A perda do cargo, do mandado ou da função pública está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática
Incorreta: a perda do cargo não é automática.
- C)Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Correta: prestação de serviços à comunidade ou entidade pública é pena restritiva prevista na lei.
- D)As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal
Correta: a decisão criminal sobre existência e autoria vincula nesses pontos.
- E)As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
Correta: as restritivas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Gabarito: B
Na Lei de Abuso de Autoridade, a perda do cargo, mandato ou função pública depende de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença. Ela não é automática.