Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial II. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas não poderão receber recursos do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), por serem instituições privadas III. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, não possuem direito aos serviços de atenção à sua saúde do respectivo sistema penitenciário. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Incorreta: apenas o item I está correto.
- B)I e II apenas
Incorreta: o item II é falso.
- C)II e III apenas
Incorreta: os itens II e III são falsos.
- D)I e III apenas
Incorreta: o item III é falso.
- E)I apenas
Correta: somente a afirmativa I está correta.
Gabarito: E
A Lei de Drogas permite benefícios a instituições privadas que promovam reinserção no mercado de trabalho. Entidades sem fins lucrativos podem receber recursos conforme a lei, e pessoas presas ou internadas por medida de segurança têm direito a atenção à saúde.