De acordo com o Código Penal e as disposições sobre a aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa incorreta:
- A)Não há pena sem prévia cominação legal
Correta: não há pena sem prévia cominação legal.
- B)Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
Correta: a abolitio criminis cessa execução e efeitos penais da condenação.
- C)A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
Correta: lei temporária ou excepcional tem ultratividade para fatos praticados durante sua vigência.
- D)A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado
Incorreta: a lei mais benéfica retroage inclusive após o trânsito em julgado.
- E)Não há crime sem lei anterior que o defina
Correta: não há crime sem lei anterior que o defina.
Gabarito: D
A lei penal posterior mais benéfica retroage mesmo quando já houver sentença condenatória transitada em julgado. A execução e a aplicação da norma mais favorável não ficam bloqueadas pelo trânsito em julgado.