A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- A)Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada
Incorreta: a ação penal é pública incondicionada.
- B)Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal
Correta: descreve a ação privada subsidiária e os poderes do Ministério Público.
- C)A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia
Incorreta: o prazo é de 6 meses, não de 12 meses.
- D)As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas apenas autonomamente
Incorreta: as restritivas podem ser autônomas ou cumulativas.
- E)As notícias de crimes de abuso de autoridade que descreverem falta funcional não poderão ser informadas à autoridade competente
Incorreta: notícias que descrevam falta funcional devem ser informadas à autoridade competente.
Gabarito: B
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, mas cabe ação privada subsidiária se o Ministério Público não agir no prazo legal. Nessa hipótese, o Ministério Público conserva poderes de aditar, intervir, recorrer e retomar a ação em caso de negligência.