Questão comentada de Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

• A)A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos, é um efeito automático da condenação

  A inabilitação é de um a cinco anos e não é automática.

• B)No caso de condenação em crime de abuso de autoridade haverá automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública

  Perda do cargo, mandato ou função não é automática.

• C)As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas cumulativamente

  As restritivas podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

• D)Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada

  Correta: a ação penal é pública incondicionada.