Questão comentada de Direito Penal

Considerando o disposto na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.

• A)Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido a prisão em flagrante

  Incorreta: a lei afasta prisão em flagrante para a posse para consumo pessoal.

• B)Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas

  Correta: havendo flagrante em crimes da Lei de Drogas, há comunicação ao juiz e vista ao Ministério Público em 24 horas.

• C)O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto

  Correta: o inquérito termina em 30 dias se preso e 90 dias se solto.

• D)A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente

  Correta: a apreensão de meios e instrumentos usados no crime deve ser comunicada ao juízo competente.

• E)O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal

  Correta: comprovada a licitude, admite-se liberação de bens, preservado o necessário à reparação e encargos.