A respeito dos crimes e das penas previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
- A)O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória
Incorreta: posse irregular de arma de uso permitido não é insuscetível de liberdade provisória.
- B)O crime de disparo de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória
Incorreta: disparo de arma de fogo não possui essa vedação válida de liberdade provisória.
- C)O crime de comércio ilegal de arma de fogo é inafiançável
Correta: comércio ilegal de arma de fogo é inafiançável por sua natureza hedionda.
- D)O crime de omissão de cautela é inafiançável
Incorreta: omissão de cautela não é crime inafiançável.
- E)O crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória
Incorreta: a fórmula de insuscetibilidade de liberdade provisória não é a resposta válida.
Gabarito: C
O comércio ilegal de arma de fogo é tratado como crime hediondo, o que o torna inafiançável. Já as vedações genéricas de liberdade provisória do Estatuto do Desarmamento foram afastadas pela jurisprudência constitucional.