De acordo com a Lei nº 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. ( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. ( ) A perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa: a perda do cargo, mandato ou função pública não ocorre automaticamente.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira, então não pode ser V - F - V.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, e a terceira é falsa.
- D)V - V - F
Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas estão corretas e a terceira está incorreta.
Gabarito: D
A Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, exige um elemento subjetivo bem específico: a conduta precisa ser praticada com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Sem esse dolo especial, não há o crime do jeito que a lei descreve. Isso está no art. 1º, §1º, da própria lei. A segunda afirmativa também está correta porque a lei foi clara ao afastar o abuso de autoridade quando o agente apenas diverge na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas. A ideia aqui é evitar que o Direito Penal puna o exercício técnico da função pública, especialmente quando há espaço legítimo para interpretação. Já a terceira está errada. A condenação por abuso de autoridade não gera, de forma automática, a perda do cargo, mandato ou função pública. Esse efeito não é automático: depende de decisão judicial fundamentada, conforme disciplina da Lei 13.869/2019, que trabalha com a possibilidade de imposição dessa consequência nos casos cabíveis, e não como efeito automático da sentença. Por isso, a sequência correta é V - V - F, que corresponde ao gabarito da questão. Em prova, a banca costuma misturar um ponto verdadeiro com um detalhe processual ou penal falso justamente para ver se voce lê a lei com calma, sem cair no modo 'marcar e correr'.