Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
- A)As penas previstas nesta Lei serão aplicadas com dependência das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis
Incorreta. O art. 6o afirma que as penas da lei são aplicadas independentemente das sanções civis ou administrativas cabiveis.
- B)Configura o delito de violência institucional submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência apenas
Incorreta. A violência institucional também abrange outras situacoes potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatizacao; a alternativa restringe indevidamente o tipo.
- C)Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação
Incorreta. Os crimes da Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitida apenas ação privada subsidiaria em caso de inercia do Ministério Público.
- D)As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal
Correta. Reproduz o art. 1o, paragrafo 1o, da Lei 13.869/2019, que exige finalidade especifica para configurar abuso de autoridade.
Gabarito: D
A Lei 13.869/2019 exige elemento subjetivo especial: as condutas só constituem abuso de autoridade quando praticadas para prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou por mero capricho ou satisfacao pessoal. Além disso, os crimes são de ação penal pública incondicionada e as penas criminais independem das sanções civis e administrativas.