De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal de nº 10.826/2003, no que trata do porte de arma de fogo, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento e, subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno
Não e a alternativa incorreta. A assertiva reproduz a autorizacao legal para integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais portarem arma particular ou institucional, inclusive fora de serviço, sob dedicacao exclusiva, formacao e controle interno.
- B)É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, mesmo fora de serviço
E a alternativa incorreta. Para a faixa de municípios indicada, a redação legal cobrada restringia o porte dos guardas municipais a situação de serviço; a expressao "mesmo fora de serviço" amplia indevidamente a permissao.
- C)Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados: documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes
Não e a alternativa incorreta. A descricao corresponde ao porte concedido ao residente rural maior de 25 anos que dependa da arma para subsistencia alimentar familiar, na categoria cacador de subsistencia, com arma de uso permitido e requisitos documentais.
- D)O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido
Não e a alternativa incorreta. O cacador de subsistencia que usa a arma para finalidade diversa responde, conforme o caso, por porte ilegal ou disparo de arma de fogo, sem prejuizo de outras tipificacoes.
Gabarito: B
No Estatuto do Desarmamento, a leitura cobrada pela banca distingue as hipóteses de porte funcional. O inciso relativo aos guardas municipais de municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes não autoriza, na literalidade usada na prova, o porte fora de serviço; a alternativa que troca a expressao por "mesmo fora de serviço" fica incorreta. Já agentes e guardas prisionais, o cacador de subsistencia e a punicao pelo desvio de finalidade seguem regras especificas da Lei 10.826/2003.