Lei as alternativas a seguir e assinale a que está em conformidade com a Lei 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- A)Não constitui um ilícito criminal tipificado na Lei 7.71/16/89 negar ou obstar emprego em empresa privada, mas apenas uma infração administrativa
Errada, porque negar ou obstar emprego em empresa privada é conduta criminosa prevista na Lei 7.716/89, e não mera infração administrativa.
- B)Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências
Certa, porque a lei pune a discriminação no recrutamento de trabalhadores, inclusive quando se exigem características de aparência próprias de raça ou etnia sem justificativa para o emprego.
- C)Serão punidos, na forma desta Lei, apenas os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião
Errada, porque a lei não se limita a raça, cor, etnia e religião, também abrangendo procedência nacional, entre outras hipóteses legais.
- D)Não constitui infração penal de preconceito as condutas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo, pois estão abrangidos pelo direito de manifestação previstos na Constituição Federal do Brasil
Errada, porque fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos nazistas para divulgar o nazismo constitui infração penal na Lei 7.716/89, sem proteção pela liberdade de manifestação.
Gabarito: B
A Lei 7.716/89 pune os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e também traz outras formas de discriminação ligadas a raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Ou seja: não é uma lei para “pequenas grosserias”, e sim para condutas que negam direitos e acesso a bens, serviços, emprego e convivência social. No tema de emprego, a lei é bem objetiva: discriminar na contratação ou no recrutamento de trabalhadores, inclusive exigir características de aparência ligadas a raça ou etnia sem que isso tenha justificativa real para a atividade, é conduta criminosa. É a clássica situação em que o preconceito tenta vestir terno e crachá, mas continua sendo preconceito. Por isso a alternativa B está correta: ela descreve a hipótese legal de discriminação no recrutamento e contratação, com sanção de multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, conforme a redação legal aplicável. Em provas, a banca costuma cobrar a literalidade da lei, então vale memorizar essas hipóteses específicas. As demais erram por diminuir a proteção da lei ou por excluir condutas claramente criminalizadas, como negar emprego ou veicular símbolos nazistas. A jurisprudência é firme em que liberdade de expressão não ampara discurso ou propaganda de ódio.