Nos termos da nova Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
- A)Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e de ação penal pública condicionada à representação
Errada, porque a lei não prevê ao mesmo tempo ação penal pública incondicionada e condicionada à representação para os mesmos crimes.
- B)Não será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal
Errada, porque a afirmação mistura a lógica da ação penal pública com a disciplina da ação privada subsidiária, e não corresponde ao texto da Lei 13.869/2019.
- C)Esta lei prevê as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade que são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
Certa, porque a lei prevê como pena restritiva de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens.
- D)As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas autonomamente
Errada, porque as penas restritivas de direitos podem, sim, ser aplicadas autonomamente quando a lei assim prevê.
Gabarito: C
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trabalha com um pacote de punições próprio, e a banca adora cobrar o texto literal da lei. Aqui, o ponto central é lembrar que a lei prevê penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, e entre elas está a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Outra sanção que aparece no texto legal é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. Ou seja, a lei não está falando de uma suspensão genérica, mas de uma consequência bem específica, com prazo e efeito patrimonial definidos. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz o conteúdo previsto na Lei 13.869/2019 sobre as penas restritivas de direitos. Em prova, quando a banca traz esse tipo de frase com cara de lei, vale desconfiar menos e comparar com a redação legal, porque o detalhe costuma estar no prazo ou no tipo de pena. As demais alternativas confundem regime de ação penal e regras processuais. Em abuso de autoridade, a cobrança costuma girar em torno da literalidade da lei e de suas consequências penais, então o melhor caminho é memorizar os trechos que a lei traz de forma quase decorada.