Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), assinale a alternativa correta.
- A)Ao condenado e ao internado não serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei
Errada, porque o art. 3º da LEP assegura ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
- B)Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária
Certa, pois o art. 2º, parágrafo único, da LEP estende sua aplicação ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
- C)Os condenados não serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal
Errada, porque o art. 5º da LEP determina que os condenados sejam classificados segundo seus antecedentes e personalidade para orientar a individualização da execução penal.
- D)A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo juiz de direito da Vara das Execuções Criminais, e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade
Errada, porque a Comissão Técnica de Classificação é presidida pelo diretor do estabelecimento, e não pelo juiz, conforme a LEP.
Gabarito: B
A Lei de Execução Penal (LEP) parte de uma ideia simples: a pena não apaga a condição de pessoa. Por isso, mesmo preso, o condenado continua titular dos direitos que não foram atingidos pela sentença ou pela própria lei, como prevê o art. 3º da LEP. A execução penal, em vez de ser um “vale tudo”, deve respeitar legalidade, individualização e dignidade humana. Outro ponto importante é que a LEP não vale só para o condenado comum. O parágrafo único do art. 2º diz que ela se aplica também ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. É exatamente essa leitura que a banca cobrou na alternativa B. Além disso, a lei exige a classificação dos condenados segundo antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. E a Comissão Técnica de Classificação não é presidida pelo juiz, mas sim pelo diretor do estabelecimento, com composição prevista na própria lei. Ou seja: a banca mistura comandos verdadeiros com detalhes trocados para ver se você cai no empurra-empurra da prova. Resumo de prova: LEP protege direitos remanescentes, aplica-se em hipóteses ampliadas previstas em lei e busca individualizar a execução. Quando a questão falar em “classificação”, “Comissão Técnica” ou “direitos não atingidos”, vale conferir o texto seco da lei, porque a pegadinha costuma estar numa palavrinha só.