De acordo com as disposições da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- A)O delito de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15, é punido com pena de detenção
Incorreta. O disparo de arma de fogo do art. 15 e punido com reclusao, não detencao.
- B)Aquele que produz, recarrega ou recicla, sem autorização legal, ou adultera, de qualquer forma, munição ou explosivo pratica o delito estampado no artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo)
Incorreta. Produzir, recarregar, reciclar ou adulterar municao ou explosivo sem autorizacao não e a descricao correta do comercio ilegal do art. 17 nos termos cobrados.
- C)Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito do artigo 17 (comércio ilegal de arma de fogo), qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência
Correta. Reproduz a equiparacao do art. 17, paragrafo 2º, da Lei 10.826/2003.
- D)Nos crimes previstos nos artigos 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo), a pena será aumentada de um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito
Incorreta. Para os crimes dos arts. 17 e 18, o aumento relacionado a arma, acessorio ou municao de uso proibido ou restrito não e de um terco.
Gabarito: C
No Estatuto do Desarmamento, o art. 17 trata do comercio ilegal de arma de fogo. O paragrafo 2º equipara a atividade comercial ou industrial qualquer forma de prestação de serviços, fabricacao ou comercio irregular ou clandestino, inclusive em residencia. As demais alternativas trocam pena, tipo penal ou fração de aumento.