Segundo o que dispõe a Lei nº 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade) e suas alterações, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Aquele que submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização perpetra o crime de violência institucional. ( ) Aquele que submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno em qualquer hipótese responderá pelo delito estampado no art. 18. ( ) Aquele que inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade será sancionado com 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, e multa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a segunda afirmativa ignora as exceções legais ao interrogatório noturno.
- B)F - V - V
Errada, porque a primeira afirmativa está correta e a segunda está incorreta.
- C)V - F - F
Certa, porque a primeira e a terceira afirmativas estão corretas, e a segunda está errada.
- D)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa continua incorreta, embora a primeira e a terceira estejam corretas.
Gabarito: C
A Lei 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, cobra muito a leitura literal dos tipos penais. Nesta questão, a primeira afirmativa fala do crime de violência institucional, que foi inserido na lei para punir quem submete a vítima ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, fazendo a pessoa reviver a violência sem necessidade. Isso está correto, com previsão específica no art. 15-A. A segunda afirmativa escorrega porque o art. 18 não pune o interrogatório do preso durante o repouso noturno em qualquer hipótese. A própria lei traz exceções, como a hipótese de flagrante e o consentimento do preso, com assistência. Então, dizer que é proibido em qualquer caso deixa a frase errada. A terceira afirmativa também está correta. O art. 25 da Lei 13.869/2019 criminaliza inovar artificiosamente, no curso de diligência, investigação ou processo, o estado de lugar, coisa ou pessoa, com a finalidade de se eximir de responsabilidade, responsabilizar alguém ou agravar a responsabilidade de terceiro. A pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Por isso, o gabarito é C: V - F - V. Aqui a banca testou dois pontos clássicos da lei seca: o nome do tipo penal e as exceções do interrogatório noturno.