Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura). I. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia. II. Aquele que se omite em face das condutas que tipificam o crime de tortura, quando seu dever é de evitá-las ou apurá-las, não responde pelo crime de tortura, mas apenas por infração administrativa. III. A condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. IV. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, III e IV apenas
Errada, porque as afirmativas I, II e III contrariam expressamente a Lei 9.455/1997.
- B)I, II, III e IV
Errada, porque a afirmativa I é falsa, a II é falsa e a III também é falsa.
- C)I, II e IV apenas
Errada, porque a afirmativa I está errada e a II também está errada, embora a IV esteja correta.
- D)IV apenas
Certa, porque apenas a afirmativa IV reproduz corretamente hipótese típica de tortura prevista na lei.
Gabarito: D
A Lei 9.455/1997 trata a tortura com muita severidade, porque aqui o Estado quer deixar claro que não existe “jeitinho” para violência institucional ou brutalidade física/psicológica. Por isso, a lei prevê regras duras sobre fiança, graça, anistia e efeitos da condenação, além de punir também quem se omite quando tinha o dever de agir. Na afirmativa I, a banca tenta inverter a regra: o crime de tortura não é afiançável e também não cabe graça ou anistia, por força do art. 1º, §6º, da Lei 9.455/1997. Então a frase está errada logo de saída. A afirmativa II também erra feio: quem se omite, tendo dever de evitar ou apurar a tortura, não responde só administrativamente. A própria lei prevê responsabilização penal no art. 1º, §2º, porque omissão diante de tortura não é mera falha burocrática, é conduta punível. A afirmativa III está errada porque a condenação por tortura acarreta, sim, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, nos termos do art. 1º, §5º. Já a afirmativa IV está correta: o art. 1º, I, "c", prevê tortura quando alguém é constrangido com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa. Por isso, o gabarito é a letra D.