De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, analise as afirmativas abaixo. I. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. II. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. III. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. Assinale a alternativa correta.
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
Correta, porque as três afirmativas refletem previsões da Lei 7.716/1989 após alterações legislativas recentes.
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Errada, porque a afirmativa III também está correta ao prever aumento de pena quando o crime ocorre com intuito de diversão, descontração ou recreação.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Errada, porque a afirmativa I também está correta ao exigir assistência de advogado ou defensor público à vítima em atos processuais cíveis e criminais.
- D)Apenas a afirmativa I está correta
Errada, porque a afirmativa II também está correta e corresponde à orientação legal sobre interpretação discriminatória da conduta.
Gabarito: A
A Lei 7.716/1989 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor e foi atualizada para reforçar a proteção da vítima e ampliar a leitura antidiscriminatória da norma. Hoje, a lei não serve só para punir o ato racista em si: ela também orienta o juiz a enxergar condutas que causem constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida quando houver tratamento desigual por cor, etnia, religião ou procedência. Isso está em linha com a ideia de combate efetivo à discriminação, e não apenas ao xingamento mais óbvio.