A recente Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), muito discutida política e socialmente nos últimos anos, determinou ser crime de abuso de autoridade, dentre outras condutas, o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Lado outro, complementou tal disciplina determinando que incorrerá na mesma pena toda aquela autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de deferir ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível. Assim, é possível dizermos que atualmente existe um maior regramento acerca do abuso de autoridade, haja vista o fato de que magistrados no exercício de suas funções jurisdicionais podem incorrer em condutas que deflagram, diferentemente do passado, abuso de autoridade. A partir do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- A)Configurará abuso de autoridade de agente público, o ato de constranger detento, mediante redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei
Correta, portanto não e a resposta. O art. 13 pune constranger detento, mediante redução de resistencia, a situação vexatoria ou constrangimento não autorizado em lei.
- B)Configurará abuso de autoridade de agente público, o ato de constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão do exercício de profissão, tem o dever de resguardar sigilo profissional
Correta, portanto não e a resposta. O art. 15 pune constranger a depor, sob ameaca de prisão, quem tem dever profissional de sigilo.
- C)Configurará abuso de autoridade de agente público, o ato de constranger depoente, prosseguindo com seu interrogatório, sempre que esse tenha decidido exercer o direito ao silêncio
Correta, portanto não e a resposta. Prosseguir interrogatorio quando a pessoa exerceu o direito ao silencio enquadra-se na Lei de Abuso de Autoridade.
- D)Configurará abuso de autoridade de agente público, o ato de constranger depoente, a prosseguir seu depoimento, ainda que na presença de seu defensor, sempre que o mesmo optar pela presença de defensor público ou advogado
Incorreta, logo e a resposta. A lei fala em prosseguir sem a presenca do defensor quando ele foi requerido; se o defensor está presente, a formulacao da alternativa não corresponde ao tipo penal.
Gabarito: D
Na Lei de Abuso de Autoridade, o art. 15 pune constranger a depor quem deve guardar sigilo profissional e também prosseguir interrogatorio de quem exerceu o direito ao silencio. Quanto ao defensor, o crime ocorre quando a pessoa opta por ser assistida e o ato prossegue sem a presenca de advogado ou defensor público.