A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. ( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. ( ) Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 podem ser de ação penal pública incondicionada ou ação penal pública condicionada à representação, a depender do tipo penal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a terceira afirmativa é falsa: os crimes da Lei de Abuso de Autoridade não dependem de representação.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira, já que a lei exclui abuso quando há apenas divergência de interpretação ou de valoração de provas.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, e não falsas.
- D)V - V - F
Certa, pois a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras e a terceira é falsa.
Gabarito: D
A Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, exige um elemento bem importante: não basta a conduta ser “errada” ou até ilegal. Em regra, o agente precisa agir com finalidade específica, isto é, com a intenção de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal. Por isso, a primeira afirmativa está correta: sem esse dolo especial, não se fala em crime dessa lei. A segunda afirmativa também está correta porque a própria lei afasta o abuso de autoridade quando houver apenas divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas. Em outras palavras: o sistema não pune o juiz, o delegado ou o agente público por interpretar de forma diferente, desde que não haja aquele propósito malicioso exigido pela norma. Já a terceira afirmativa erra feio. Os crimes da Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, e não condicionada à representação. Isso está expresso no art. 3º da lei. Então, o Ministério Público pode promover a ação independentemente de representação da vítima. Resultado: a sequência correta é V - V - F, que corresponde à alternativa D. O ponto central da questão é perceber que a lei combina finalidade específica + afastamento da simples divergência interpretativa + ação penal pública incondicionada.