No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso. II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando. III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida. Estão corretas as afirmativas:
- A)I, II e III
Incorreta. As afirmativas II e III estão erradas.
- B)I e II apenas
Incorreta. A afirmativa II está errada, pois o servidor público que facilita contrabando com violação de dever funcional responde pelo art. 318 do CP.
- C)II apenas
Incorreta. A afirmativa II está errada e a afirmativa I está correta.
- D)I e III apenas
Incorreta. A afirmativa III está errada: concussao se consuma com a exigencia, independentemente de recebimento da vantagem.
- E)I apenas
Correta. O gabarito oficial pos-recurso indica que apenas a afirmativa I está correta.
Gabarito: E
O exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado está no art. 324 do CP e ocorre quando alguem entra em função pública antes das exigencias legais ou continua a exercê-la, sem autorizacao, após saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituido ou suspenso. Já o servidor que facilita contrabando com infracao de dever funcional prática crime próprio do art. 318, e a concussao e crime formal, consumando-se com a exigencia da vantagem.