Dentre as penas restritivas de direito previstas expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pode ser citada:
- A)perda de bens ou valores
Errada, porque perda de bens ou valores não é a pena restritiva de direito expressamente cobrada da Lei de Abuso de Autoridade.
- B)prestação pecuniária
Errada, porque prestação pecuniária é instituto penal geral, mas não é a resposta expressa da lei neste caso.
- C)perda do pátrio poder
Errada, porque perda do pátrio poder não é pena penal prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
- D)prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Certa, porque a Lei de Abuso de Autoridade prevê expressamente a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas como pena restritiva de direito.
Gabarito: D
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) prevê, além das penas principais, algumas penas restritivas de direitos. Aqui, a banca quer que você identifique uma delas sem cair no “cheiro de Código Penal genérico”. O ponto central está no art. 6º da lei, que admite, entre as restritivas de direitos, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. É exatamente essa a alternativa correta: trata-se de uma sanção expressamente prevista na própria Lei de Abuso de Autoridade. As outras opções até lembram penas conhecidas do sistema penal, mas não entram como resposta aqui. “Perda de bens ou valores” e “prestação pecuniária” são figuras ligadas ao regime geral do Código Penal e a outros contextos de aplicação, mas não são a resposta expressa pedida pela questão. Já “perda do pátrio poder” nem faz sentido como pena penal típica nessa matéria. Resumo de prova: quando o enunciado pedir pena restritiva de direito prevista expressamente na Lei de Abuso de Autoridade, pense logo em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. É o tipo de detalhe que a banca adora usar para ver se você está lendo a lei ou só lembrando de “punições parecidas”.