Questão comentada de Direito Penal

Gabarito: B

A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) é um clássico de prova porque mistura regras de pena, execução e benefícios. O ponto central aqui é lembrar que nem tudo que parece "mais grave" continua com a mesma redação antiga da lei, então vale confiar na legislação atual e não em memórias da década de 90. A lei prevê que os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, e também traz regras mais severas de cumprimento da pena. Só que a frase "cumprimento integralmente em regime fechado" ficou para trás: o STF declarou inconstitucional essa exigência, porque a individualização da pena não permite um fechamento absoluto do regime. Por isso, a alternativa B está incorreta. Hoje, o condenado por crime hediondo não fica automaticamente preso ao regime fechado do começo ao fim; a execução segue as regras legais e constitucionais de progressão, conforme a situação concreta do caso. As demais assertivas estão alinhadas com o regime jurídico dos crimes hediondos, inclusive quanto à prisão temporária, que tem prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, e quanto à apelação em liberdade, que depende de decisão fundamentada do juiz.