Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:
- A)os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público
Incorreta: membros do Legislativo e do Ministério Público aparecem no art. 2 da Lei de Abuso de Autoridade.
- B)os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas
Incorreta: membros do Executivo e de tribunais ou cortes de contas também estão no alcance da lei.
- C)os colaboradores da Administração Pública
Correta no gabarito oficial: colaboradores da Administração não foram tratados pela banca como abrangidos pelo rol do art. 2.
- D)os servidores públicos e os militares
Incorreta: servidores públicos e militares são expressamente sujeitos ativos possíveis.
- E)os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário
Incorreta: membros de conselhos de contas e do Judiciário constam do art. 2.
Gabarito: C
O art. 2 da Lei 13.869/2019 inclui expressamente agentes dos Poderes, Ministério Público, tribunais e conselhos de contas, servidores e militares. No gabarito oficial, colaboradores da Administração ficaram fora desse rol.