A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, tem sido muito debatido em nosso contexto político e social recente. Acerca das determinações previstas em tal diploma normativo, inerentes ao regramento das armas de fogo em nosso país, assinale a alternativa correta.
- A)O comércio ilegal de arma de fogo, quando realizado frente a armas e munições de uso proibido ou restrito, possui causa de aumento de pena (majorante), conforme disciplina legal do Estatuto do Desarmamento
Correta. O comercio ilegal de arma de fogo, acessorio ou municao de uso proibido ou restrito atrai causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.
- B)Quando funcionário de Empresa de Transporte de Valores cometer o delito de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido terá, nos termos previstos no Estatuto do Desarmamento, causa de diminuição de pena (minorante), haja vista o fato de já trabalhar manuseando arma de fogo o que diminui as chances de ocorrência de acidentes
Incorreta. Para pessoas ligadas a empresas de seguranca ou transporte de valores, a lei preve tratamento mais severo em certas hipóteses, não uma minorante pelo manuseio habitual de arma.
- C)Caso o agente que cometeu o disparo ilegal de arma de fogo seja reincidente, independentemente se referida reincidência possua natureza específica em tal conduta delitiva, o mesmo terá causa de aumento de pena (majorante), nos termos previstos no Estatuto do Desarmamento
Incorreta. A majorante ligada a reincidencia exige o recorte legal próprio; a alternativa amplia indevidamente para qualquer reincidencia.
- D)Conforme a legislação penal brasileira, a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, sendo que o dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, de modo que proprietário de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda de arma de fogo, por ausência de previsão legal, não responderá pelo crime de Omissão de Cautela previsto no Estatuto do Desarmamento
Incorreta. O proprietario ou diretor de empresa de seguranca ou transporte de valores que deixa de comunicar perda, furto, roubo ou extravio de arma, acessorio ou municao pode incidir no crime de omissao de cautela.
Gabarito: A
No Estatuto do Desarmamento, comercio ilegal e trafico internacional recebem tratamento mais grave quando envolvem arma, acessorio ou municao de uso proibido ou restrito. A majorante legal aumenta a pena; não há minorante por trabalhar com arma, nem dispensa do crime de omissao de cautela para empresa de seguranca.