O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir. I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1. II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV. III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado. Estão corretas as afirmativas:
- A)I apenas
Correta. Apenas a afirmativa I está correta.
- B)II e III apenas
Incorreta. A afirmativa II e falsa, pois o art. 77 exige requisitos além da culpabilidade.
- C)I e III apenas
Incorreta. A afirmativa III também e falsa, pois o bom comportamento e requisito para livramento condicional.
- D)II apenas
Incorreta. A afirmativa II não está correta.
- E)I, II e III
Incorreta. As afirmativas II e III são falsas.
Gabarito: A
O art. 33 do Codigo Penal distingue reclusao e detencao: reclusao pode iniciar em regime fechado, semiaberto ou aberto; detencao, em regra, em semiaberto ou aberto, salvo regressao para fechado. O sursis do art. 77 exige varios requisitos cumulativos, não apenas culpabilidade. No livramento condicional, bom comportamento durante a execução e requisito legal, embora não seja o único.