A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, configura:
- A)crime de patrocínio infiel, previsto no Código Penal Brasileiro
Incorreta. Patrocinio infiel e crime contra a administração da justica, praticado por advogado ou procurador contra interesse confiado.
- B)crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal Brasileiro
Incorreta. Advocacia administrativa exige patrocinio de interesse privado valendo-se da qualidade de funcionario, mas o enunciado descreve o tipo especial do art. 337-G.
- C)crime de patrocínio infiel, previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Incorreta. A denominacao não e patrocinio infiel na Lei de Licitações.
- D)crime de patrocínio de contratação indevida, previsto no Código Penal Brasileiro
Correta. A conduta corresponde ao crime de patrocinio de contratacao indevida, previsto no Codigo Penal.
Gabarito: D
O art. 337-G do Codigo Penal, inserido pelo regime penal das licitações, tipifica o patrocinio de contratacao indevida. O nucleo e patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa a instauracao de licitação ou celebracao de contrato cuja invalidacao venha a ser decretada pelo Judiciário.