Considerando o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro 1940, que estabelece o Código Penal Brasileiro, em relação às penalidades e tipos de crimes que possam vir a ser praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública em geral, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
- A)Peculato é apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
Errada: isso descreve peculato mediante erro de outrem, previsto no art. 313 do CP, e não peculato em sentido genérico.
- B)Peculato culposo é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Errada: a frase define prevaricação (art. 319 do CP), que é retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse ou sentimento pessoal.
- C)Peculato, mediante erro de outrem, é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário
Errada: a conduta narrada é advocacia administrativa (art. 321 do CP), e não peculato mediante erro de outrem.
- D)Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
Certa: concussão, no art. 316 do CP, é exigir vantagem indevida para si ou para outrem, em razão da função.
- E)Prevaricação é praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la
Errada: praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la corresponde ao crime de violência arbitrária (art. 322 do CP), não prevaricação.
Gabarito: D
Aqui a banca misturou vários crimes de funcionário público para testar se voce sabe quem faz o que no Código Penal. O ponto central está no art. 316 do CP: concussão ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O verbo-chave é "exigir". Se o agente apenas solicita, a figura pode mudar; se ele impõe a vantagem como cobrança, aí é concussão. Já o peculato, em regra, aparece no art. 312 do CP e envolve apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem móvel em razão do cargo. Não se confunde com a hipótese do art. 313, que é o peculato mediante erro de outrem, quando o servidor se apropria de algo recebido por engano. A banca adora trocar esses nomes para ver se voce escorrega no detalhe. No caso da alternativa D, a descrição bate exatamente com a concussão: exigir vantagem indevida em razão da função. Isso é crime próprio, praticado por funcionário público, e a lei deixa claro que pode ocorrer até fora do exercício formal do cargo, desde que exista nexo com a função. Por isso o gabarito está correto. Se voce memorizar os verbos centrais, já ganha meio ponto moral na prova: peculato é "apropriar-se" ou "desviar", concussão é "exigir", prevaricação é "retardar/deixar de praticar" e advocacia administrativa é "patrocinar interesse privado". O resto vira caça ao verbo certo.