O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:
- A)Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Errada: isso descreve peculato desvio, previsto no art. 312 do Código Penal.
- B)Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
Errada: essa é a conduta de violação de sigilo funcional, do art. 325 do Código Penal.
- C)Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Certa: o art. 321 do CP pune o funcionário que patrocina interesse privado perante a Administração valendo-se da função.
- D)Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Errada: isso caracteriza prevaricação, do art. 319 do Código Penal.
- E)Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Errada: essa é a descrição de corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal.
Gabarito: C
A advocacia administrativa é o crime praticado por funcionário público que usa a sua posição para defender interesse privado perante a própria Administração Pública. O ponto central é esse: o agente não precisa receber vantagem, nem necessariamente retardar ato oficial; basta patrocinar, direta ou indiretamente, interesse particular valendo-se da qualidade de funcionário. Isso está no art. 321 do Código Penal. Perceba como a ideia é de "advogar" a favor de alguém dentro da máquina pública. O servidor deixa de ser imparcial e passa a usar o cargo como argumento de autoridade. A doutrina costuma destacar que o bem jurídico protegido é a moralidade administrativa e a lisura da atuação estatal. Por isso o gabarito é a letra C: ela reproduz exatamente a descrição do art. 321 do CP. Já as outras alternativas trazem tipos penais diferentes, como peculato, violação de sigilo funcional, prevaricação e corrupção passiva. Em prova, fique atento ao verbo "patrocinar" e à expressão "valendo-se da qualidade de funcionário". Esse é o núcleo clássico da advocacia administrativa e costuma aparecer em enunciados bem parecidos.