Conforme a Lei nº 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa que conste um crime punido na forma desta Lei.
- A)Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime
Errada, porque descreve o crime de calúnia do Código Penal, e não um crime da Lei 7.716/1989.
- B)Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda
Errada, porque essa é a definição de constrangimento ilegal do Código Penal, sem relação com preconceito de raça ou cor.
- C)Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado
Errada, porque descreve o crime de perigo de contágio venéreo, previsto no Código Penal.
- D)Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono
Errada, porque corresponde ao crime de abandono de incapaz, também do Código Penal, não à lei de preconceito.
- E)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
Certa, porque a Lei 7.716/1989 pune impedir ou obstar, por motivo discriminatório, o acesso de pessoa habilitada a cargo da Administração Direta ou Indireta e das concessionárias de serviços públicos.
Gabarito: E
A Lei nº 7.716/1989 trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e o seu foco é punir condutas discriminatórias que excluem, impedem ou dificultam o acesso de alguém a direitos básicos por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme a redação atual da lei. Na prática, a norma combate a discriminação institucional e social, especialmente quando a pessoa é barrada em oportunidades por preconceito. O ponto da questão está no artigo 4º da lei, que pune quem impede ou obsta o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, ou das concessionárias de serviços públicos. Ou seja: a pessoa tem capacidade e habilitação, mas sofre barreira discriminatória para entrar no serviço público ou em entidade ligada ao poder público. Por isso, o gabarito é a alternativa E. Ela reproduz exatamente a conduta típica prevista na Lei 7.716/1989. É a cara da prova de lei especial: o examinador troca o tipo penal por definições parecidas de outros crimes do Código Penal para ver se você cai no improviso. Em resumo, aqui não se trata de calúnia, constrangimento ilegal, crime contra a vida ou perigo à saúde. Trata-se de discriminação racial em acesso a cargo público, tema clássico da lei antirracismo.