Conforme a Lei nº 9455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA.
- A)Não há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal
Errada, porque a Lei 9.455/1997 prevê pena para quem submete preso ou pessoa sob medida de segurança a sofrimento físico ou mental.
- B)O crime de tortura é afiançável
Errada, porque o crime de tortura é inafiançável e também insuscetível de graça ou anistia.
- C)A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
Certa, pois a condenação acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- D)Diminui-se a pena se o crime é cometido por agente público
Errada, porque não há diminuição de pena por ser agente público; em certos casos, a condição de agente público é causa de aumento.
- E)Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre em pena
Errada, porque quem se omite tendo dever de evitar ou apurar a tortura responde penalmente.
Gabarito: C
A Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) trata a tortura com muito rigor, porque aqui o Estado quer dar uma resposta pesada quando alguém submete a vítima a sofrimento físico ou mental. A lei prevê várias formas de tortura, inclusive quando a vítima está presa ou sob medida de segurança, e também pune quem se omite tendo o dever de evitar ou apurar o fato. Ou seja: não é um tema para "passar pano" com tecnicismo mal usado. Um ponto importante é que a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, além de trazer consequências funcionais sérias quando o agente é condenado. Em especial, a lei determina a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. É exatamente por isso que a alternativa C está correta: ela reproduz a regra legal prevista na Lei 9.455/1997. A banca gosta muito de cobrar esses efeitos automáticos da condenação, porque eles não dependem de "jeitinho" judicial: estão na própria lei. Já cuidado com a pegadinha clássica: a lei não trata com benevolência o agente público nem livra quem se omite quando tinha dever jurídico de agir. Pelo contrário, essas situações costumam agravar a leitura da questão e derrubar quem confunde tortura com algum crime comum menos grave.