“A ilicitude, também denominada de antijuricidade, é o segundo substrato do conceito analítico de crime. Deve ser entendida como conduta típica não justificada, espelhando a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico como um todo.” Assinale a alternativa que se refere às causas excludentes da ilicitude, de acordo com o art. 23 do Código Penal Brasileiro.
- A)Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Correta, porque repete fielmente o art. 23 do Código Penal: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.
- B)Estado de calamidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal.
Errada, porque "estado de calamidade" não é causa legal de exclusão da ilicitude no art. 23 do CP.
- C)Estado de calamidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal.
Errada, porque "estado de calamidade" e "desincumbência de cumprimento de dever legal" não são expressões previstas como excludentes de ilicitude.
- D)Estado de necessidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Errada, porque o Código Penal não usa "desincumbência de cumprimento de dever legal"; a formulação correta é estrito cumprimento de dever legal.
- E)Estado de calamidade, legítima defesa, desincumbência de cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Errada, porque repete o erro de incluir "estado de calamidade" e ainda usa expressão inexistente na lei penal.
Gabarito: A
No art. 23 do Código Penal, o legislador traz as principais causas que excluem a ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Em português claro: a conduta até pode ser típica, mas não será antijurídica se estiver amparada por uma dessas situações. A ideia é simples e muito cobrada em prova: o fato não fica proibido pelo ordenamento quando a própria lei o autoriza ou o tolera em contexto excepcional. Isso se conecta com a noção de que ilicitude é a contrariedade entre o fato típico e o Direito como um todo. A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o texto legal do art. 23 do CP. Já as demais trocam os nomes corretos por expressões estranhas, como "estado de calamidade" ou "desincumbência", que não aparecem na lei penal como excludentes de ilicitude.