Considere hipoteticamente que uma mulher tenha sido presa em flagrante por possuir em depósito, na própria residência, uma grande quantidade de drogas para fins de tráfico. No momento da diligência policial, os agentes também localizaram uma plantação no mesmo terreno de propriedade dela. Ficou, então, comprovado que ela semeava, cultivava e fazia a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituem matéria-prima na preparação de drogas para tráfico. Tendo em vista somente os fatos narrados e a legislação vigente, assinale a alternativa correta.
- A)As glebas cultivadas com plantações ilícitas na propriedade da mulher não podem ser expropriadas, dada a ausência de previsão legal e constitucional.
Incorreta. Há previsão constitucional de expropriacao de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotropicas, nos termos do art. 243 da Constituição.
- B)As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as necessárias para a preservação da prova.
Correta. Reproduz a regra da Lei de Drogas sobre destruicao imediata das plantacoes ilicitas pelo delegado, preservando amostra e prova pericial.
- C)Para a lavratura do auto de prisão em flagrante da mulher e para o estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga, desde que firmado por, no mínimo, três peritos oficiais ou, na falta destes, por três pessoas idôneas.
Incorreta. O laudo de constatacao não exige três peritos oficiais ou três pessoas idoneas; a lei admite perito oficial ou, na falta dele, pessoa idonea.
- D)O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
Incorreta. O perito que assina o laudo de constatacao não fica impedido de participar do laudo definitivo.
- E)Quando for recebida a cópia do auto de prisão em flagrante da mulher, o juiz, no prazo de 10 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, sendo prescindível a guarda de qualquer amostra para a realização do laudo definitivo.
Incorreta. A destruicao das drogas apreendidas não dispensa a guarda de amostra necessária ao laudo definitivo.
Gabarito: B
A Lei de Drogas disciplina de modo próprio as plantacoes ilicitas. O art. 32 determina a destruicao imediata das plantacoes pelo delegado de polícia, com recolhimento de quantidade suficiente para exame pericial e lavratura de auto sobre as condições encontradas, delimitacao do local e providencias de preservacao da prova. Isso convive com a possibilidade constitucional de expropriacao de glebas usadas para culturas ilegais, quando preenchidos seus requisitos.