Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas: I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem. II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal. IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato. É correto o que se afirma em:
- A)II e IV, apenas.
Correta: apenas os itens II e IV estão corretos.
- B)III, apenas.
Incorreta: o item III é falso.
- C)I, II e IV, apenas.
Incorreta: inclui o item I, que é falso.
- D)I, II, III e IV.
Incorreta: I e III são falsos.
- E)I e III, apenas.
Incorreta: ambos os itens indicados são falsos.
Gabarito: A
O Código Penal admite leis temporárias e excepcionais. Quanto ao lugar do crime, adota a teoria da ubiquidade: considera-se o local da ação/omissão e também onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado. Crimes contra a Administração por quem serve o Brasil no exterior sujeitam-se à lei brasileira.