A proteção à Administração Pública encontra, no Código Penal, especial abrigo a partir do artigo 312 do Códex. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta:
- A)Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma definitiva e com remuneração.
Errada, porque o art. 327 do Código Penal abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, e não só de forma definitiva e remunerada.
- B)É crime modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Certa, porque descreve exatamente a conduta do art. 313-B do Código Penal: o funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente.
- C)O crime de concussão depende da exigência direta, pelo servidor público, de vantagem indevida, sempre depois de assumir o cargo público.
Errada, porque concussão é exigir vantagem indevida em razão da função (art. 316 do CP) e não depende de acontecer somente depois de o agente assumir o cargo.
- D)É constitucionalmente prevista a oposição à execução de ato legal, ainda que mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pois se trata da defesa do direito fundamental da liberdade.
Errada, porque opor-se à execução de ato legal mediante violência ou ameaça configura crime, e não exercício constitucional de liberdade.
- E)Para a caracterização do crime de descaminho, deve ser omitido o pagamento de imposto apenas nos casos de entrada da mercadoria no país e não nos casos da sua saída, isso porque deve ser respeitada a soberania internacional.
Errada, porque o descaminho não se limita à entrada da mercadoria no país; ele também pode ocorrer na saída, quando há ilusão, total ou parcial, do pagamento de direito ou imposto devido.
Gabarito: B
Aqui a banca está cobrando os crimes contra a Administração Pública, especialmente os chamados crimes funcionais. Eles giram em torno da ideia de que o servidor público não pode usar o cargo para desviar a função administrativa do caminho correto. O Código Penal trata disso em vários artigos, começando pelos crimes de peculato (art. 312) e seguindo com figuras como concussão, corrupção passiva e os crimes em sistemas informatizados da Administração. No caso da alternativa B, a redação está em linha com o art. 313-B do Código Penal: "modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente". Ou seja, não basta qualquer pessoa mexer no sistema; o tipo penal exige a conduta do funcionário público, sem a devida autorização ou pedido da autoridade competente. Esse ponto é muito cobrado porque a banca troca termos parecidos para confundir. Aqui, "modificar ou alterar" não é uma mera falha técnica nem um ajuste inocente: é intervenção indevida no sistema da Administração. Em provas, vale sempre lembrar que a proteção penal busca preservar a regularidade, a confiança e a integridade do serviço público digital. Além disso, o conceito de funcionário público para fins penais é mais amplo do que o conceito administrativo comum. O Código Penal, no art. 327, considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, o que derruba pegadinhas clássicas sobre vínculo definitivo e salário.