Dadas as afirmativas acerca do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, I. Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram as regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. II. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente à Polícia Federal, no prazo de até quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma desta Lei. III. O Estatuto do Desarmamento proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, simulacros e réplicas de armas de fogo, que com estas se possam confundir. IV. Todas as munições comercializadas no país deverão estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, entre outras informações definidas pelo regulamento do Estatuto do Desarmamento. verifica-se que está/ão correta/s
- A)I, II, III e IV.
Incorreta. Nem todas as afirmativas estão corretas, pois a II troca o órgão destinatário das armas apreendidas.
- B)I, III e IV, apenas.
Correta. As afirmativas I, III e IV estão de acordo com o Estatuto do Desarmamento; a II é falsa.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. A II é falsa, embora a III seja correta.
- D)V, apenas.
Incorreta. A afirmativa IV é correta, mas não é a única correta.
- E)I, apenas.
Incorreta. A I é correta, mas III e IV também estão corretas.
Gabarito: B
No Estatuto do Desarmamento, é preciso separar porte institucional, destinação de armas apreendidas e controle de produtos. A lei autoriza porte de arma aos integrantes de guardas municipais em hipóteses legais, inclusive municípios em regiões metropolitanas, quando em serviço. Também proíbe brinquedos, simulacros e réplicas que possam ser confundidos com armas de fogo, e exige rastreabilidade de munições por embalagem. O erro da questão está em afirmar que armas apreendidas, após perícia, são encaminhadas é Polícia Federal; a destinação legal é feita pelo juízo competente ao Comando do Exército.