Analise as afirmativas a seguir. I. No âmbito do procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente. II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. III. Segundo a resolução nº 28/2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, somente haverá submissão a revista íntima no visitante caso haja sua anuência, exceto em caso de fundada suspeita, nos termos dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal. IV. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no artigo 83, III, b do Código Penal. V. De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, as revistas das partes íntimas serão conduzidas por profissionais da saúde qualificados e que sejam os principais responsáveis pela atenção à saúde do preso, ou, no mínimo, por pessoal apropriadamente treinado pela direção do estabelecimento prisional nos padrões de higiene, saúde e segurança. Estão corretas as afirmativas
- A)I e IV, apenas.
Correta. Apenas os itens I e IV estão corretos: isolamento/RDD seguem o art. 60 da LEP, e o livramento condicional exige avaliacao do historico prisional completo.
- B)I, III e IV, apenas.
Incorreta. O item III e falso, pois a resolucao não autoriza revista íntima simplesmente pela anuencia do visitante nos termos afirmados.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. O item II contraria o Tema 941 do STF, e o item III também esta incorreto.
- D)I, IV e V, apenas.
Incorreta. O item V não corresponde corretamente as Regras de Mandela sobre revistas intimas, embora I e IV estejam certos.
- E)II e V, apenas.
Incorreta. O item II e falso e o item V também; os corretos são I e IV.
Gabarito: A
Na disciplina da LEP, a autoridade administrativa pode decretar isolamento preventivo por até 10 dias, mas a inclusao cautelar em RDD depende de despacho judicial. Pelo Tema 941 do STF, a audiencia de justificacao perante o juízo da execução, com defensor e Ministério Público, afasta a necessidade de PAD previo e supre eventual falha de defesa técnica no PAD. Já no livramento condicional, o STJ entende que o requisito subjetivo deve considerar todo o historico prisional, não apenas os ultimos 12 meses.