Analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga poderá ser detraído da pena privativa de liberdade desde que aplicado, de forma associada, o monitoramento eletrônico, como mecanismo eficaz de controle da liberdade ambulatorial restrita ao domicílio. II. O artigo 124 da LEP prevê que a autorização de saída temporária será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é cabível a concessão de maior número de saídas de curta duração, respeitado, nesta hipótese, o limite anual de 35 dias, bem como o intervalo legal mínimo de 45 dias entre uma saída e outra. III. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. IV. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito dos estabelecimentos penais, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, notadamente o controle de rebeliões e a aplicação de sanções disciplinares, podendo ocorrer delegação apenas de atividades materiais acessórias como a classificação dos condenados e o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. V. Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte. Estão corretas as afirmativas
- A)I, III e V, apenas.
Incorreta. O item I e falso, pois o STJ não exige monitoramento eletronico como condição indispensavel para a detracao; III e V são verdadeiros.
- B)I, II e IV, apenas.
Incorreta. O item I e falso, o item II também e falso na parte em que exige sempre intervalo mínimo de 45 dias para maior número de saidas curtas, e o item IV não está correto.
- C)II e IV, apenas.
Incorreta. O item II e falso e o item IV não deve ser considerado correto; além disso, III e V são verdadeiros.
- D)II, III e V, apenas.
Incorreta. Embora III e V estejam corretos, o item II esta errado pela leitura da jurisprudencia do STJ sobre saidas curtas.
- E)III e V, apenas.
Correta. Apenas III e V estavam corretos no regime jurídico cobrado pela prova de 2023.
Gabarito: E
Para a prova de 2023, a jurisprudencia do STJ afirmava que o recolhimento noturno e em dias de folga podia ser detraido sem que o monitoramento eletronico fosse condição indispensavel. Também admitia mais saidas temporárias de curta duracao dentro do limite anual de 35 dias, sem exigir sempre o intervalo de 45 dias nessa hipótese. A multa inadimplida por condenado comprovadamente hipossuficiente não impedia a extinção da punibilidade, e a LEP entao vedava saida temporária ao condenado por crime hediondo com resultado morte. Observacao: a disciplina da saida temporária foi alterada posteriormente pela Lei n. 14.843/2024.