No que se refere à Lei de Drogas, assinale a alternativa CORRETA:
- A)A instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, pode ser genérica, não pressupondo que vise pessoas determinadas ou determináveis.
Incorreta. A instigacao do art. 33, § 2º, exige destinatario determinado ou determinavel, não mera instigacao generica.
- B)Para a configuração do crime tipificado no art. 33, §1°, IV, da Lei de Drogas, não se exige, na lei, que a atuação do policial disfarçado tenha sido previamente autorizada judicialmente.
Correta. O art. 33, § 1º, IV, não condiciona a atuação do policial disfarçado a previa autorizacao judicial.
- C)O auxílio ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usuário.
Incorreta. A entrega direta da droga ao usuario extrapola o simples auxilio ao uso e pode deslocar a conduta para outros tipos da Lei de Drogas.
- D)O oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, §3°, da Lei de Drogas) não demanda, para efeitos da subsunção típica, que o destinatário da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.
Incorreta. O uso compartilhado do art. 33, § 3º, exige que o destinatario seja pessoa de relacionamento do agente, além da eventualidade e ausencia de lucro.
Gabarito: B
Na Lei de Drogas, o art. 33, § 1º, IV, pune quem vende ou entrega droga ou matéria-prima a policial disfarçado, quando presentes elementos probatorios razoaveis de conduta criminal preexistente. O texto legal não exige previa autorizacao judicial para essa atuação. Já o art. 33, § 2º, pressupoe inducao, instigacao ou auxilio a pessoa determinada ou determinavel; e o uso compartilhado do § 3º exige oferta eventual, sem lucro, a pessoa de relacionamento do agente para consumo conjunto.