Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.
Incorreta. O excesso doloso ou culposo se aplica a qualquer das hipóteses do art. 23, inclusive estado de necessidade.
- B)É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.
Correta. É possível legitima defesa contra agressao de agente que atua em erro de tipo permissivo evitavel, pois a agressao sofrida pode permanecer injusta para o defendente.
- C)No estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.
Incorreta. No art. 24, § 2º, a redução prevista e de um a dois tercos, não de um sexto a metade.
- D)De acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
Incorreta. A Lei 13.964/2019 incluiu essa hipótese no âmbito da legitima defesa, não do estrito cumprimento do dever legal.
Gabarito: B
As causas de justificacao afastam a ilicitude quando presentes seus pressupostos. Se alguem agride terceiro em erro de tipo permissivo evitavel, a agressao pode ser objetivamente injusta para quem a sofre, permitindo legitima defesa. O art. 23, paragrafo único, admite excesso doloso ou culposo em qualquer excludente. No estado de necessidade exculpante do art. 24, § 2º, a redução e de um a dois tercos, e a Lei 13.964/2019 tratou a atuação policial contra agressao a refem como legitima defesa, não como estrito cumprimento do dever legal.