O direito positivo não esgota a ciência penal. Dessa maneira, considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.
- A)A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.
Correta como afirmação. O ne bis in idem tem dimensao processual e também material penal, impedindo dupla persecucao ou dupla sanção pelo mesmo fato nos limites aplicaveis.
- B)A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.
Correta como afirmação. A subsidiariedade expressa o Direito Penal como ultima ratio, acionado quando outros meios de tutela forem insuficientes.
- C)A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.
Incorreta e, por isso, e o gabarito. A venda de bebida alcoólica a menores não e caso de adequação social; e conduta criminalizada pelo ECA.
- D)A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.
Correta como afirmação. A insignificancia e admitida em crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaca, mas encontra forte resistencia no roubo.
- E)Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.
Correta como afirmação. Os tribunais superiores admitem, em situacoes excepcionais, insignificancia mesmo diante de reincidencia, conforme o caso concreto.
Gabarito: C
A adequação social afasta a tipicidade material de condutas socialmente aceitas e toleradas pelo ordenamento, como exemplos classicos de intervenções corporais culturalmente aceitas e consentidas. Ela não se aplica a condutas expressamente proibidas e rechaçadas pela ordem jurídica. Fornecer bebida alcoólica a menor de 18 anos não e socialmente adequado: atualmente e crime do art. 243 do ECA.