Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir. I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento. II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade. III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I e IV, apenas.
Incorreta. I e IV são falsas; inqueritos e ações em curso não agravam a pena-base, e prestação de serviços não pode ser condição do regime aberto.
- B)II e III, apenas.
Incorreta. A II é correta, mas a III e falsa porque o cálculo prescricional não computa acréscimos de concurso.
- C)I e III, apenas.
Incorreta. I e III são falsas.
- D)II, apenas.
Correta. Apenas a II está correta: a confissao pode atenuar a pena mesmo quando acompanhada de alegacao defensiva de excludente.
- E)II, III e IV, apenas.
Incorreta. III e IV são falsas, embora II esteja correta.
Gabarito: D
Na dosimetria, a Sumula 444 do STJ proibe usar inqueritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. A confissao qualificada ou parcial pode gerar atenuante se usada na formacao do convencimento judicial. No concurso de crimes, a prescrição considera cada crime isoladamente, sem computar acréscimos de concurso formal ou continuidade delitiva. O STJ também veda impor prestação de serviços a comunidade como condição especial do regime aberto.