Com relação à aplicação da sanção penal, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime.
Correta na leitura adotada pela prova. Antecedente infracional não e antecedente criminal; além disso, a jurisprudencia mais protetiva rejeita sua utilizacao automatica para afastar o trafico privilegiado.
- B)O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.
Correta. O juiz pode, com fundamentação, deixar de valorar condenacoes pretéritas como maus antecedentes quando as considere antigas, pouco relevantes ou desnecessarias a repressao do delito.
- C)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem aumentar a pena do indivíduo pelos maus antecedentes, não se admitindo a incidência para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.
Correta. Condenacoes definitivas não usadas para reincidencia servem, em regra, para maus antecedentes, não para desvalorar genericamente personalidade ou conduta social.
- D)O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho.
Incorreta e, por isso, e o gabarito. O STF não considera inconstitucional a suspensão de habilitacao do motorista profissional condenado por homicidio culposo no trânsito.
- E)Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.
Correta. O STJ admite critérios proporcionais como 1/8 do intervalo entre mínimo e máximo ou 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa, desde que fundamentados.
Gabarito: D
Na aplicação da sanção penal, maus antecedentes, personalidade, conduta social e penas restritivas devem respeitar fundamentos idoneos. O STF firmou que e constitucional a pena de suspensão ou proibicao de obter habilitacao para dirigir veiculo automotor, prevista no CTB, inclusive quando aplicada a motorista profissional condenado por homicidio culposo no trânsito. A restricao decorre da própria resposta penal ao delito e não viola, por si só, o livre exercício profissional.