Acerca dos crimes contra a ordem tributária, assinale a assertiva INCORRETA:
- A)Os delitos previstos na Lei nº 8.137/90 somente se punem a título de dolo.
Correta. Os crimes da Lei 8.137/1990 exigem dolo.
- B)Considera-se causa de especial aumento de pena a prática de crime por servidor público no exercício das funções, exceto nos denominados crimes funcionais (art. 3º da Lei nº 8.137/90 e título XI, Capítulo I, do CP).
Correta. A prática por servidor público pode majorar a pena, ressalvada a lógica dos crimes funcionais próprios.
- C)O delito de “fazer declaração falsa sobre bens ou rendas (...)”, tipificado no artigo 2º, I, da Lei nº 8.137/90, demanda elemento subjetivo especial.
Correta. O art. 2, I, envolve fim específico ligado a eximir-se de pagamento de tributo.
- D)A “exigência” e a “solicitação” de vantagem, feitas por funcionário público para deixar de cobrar tributo, são condutas punidas em tipos penais autônomos, de modo paralelo ao regime de tipificação da concussão e da corrupção passiva do Código Penal, havendo variações nos preceitos secundários.
Incorreta. Exigencia e solicitacao não foram separadas em tipos autonomos na Lei 8.137/1990; estão no mesmo tipo do art. 3, II.
Gabarito: D
Na Lei 8.137/1990, exigir, solicitar ou receber vantagem para deixar de lancar ou cobrar tributo aparecem reunidos no crime funcional do art. 3, II. A lei especial não replica a separacao entre concussao e corrupcao passiva do CP.