Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- A)Se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
Incorreta. A tipificacao material do art. 1, I a IV, depende do lancamento definitivo do tributo, conforme entendimento consolidado.
- B)Ainda que o contribuinte, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixe de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, ele não incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.
Incorreta. O STF admite a incidencia do art. 2, II, da Lei 8.137/1990 para o não recolhimento contumaz de ICMS próprio declarado e cobrado do adquirente, quando presente dolo de apropriacao.
- C)O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 é a data da consumação do delito, que corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário.
Correta. Para os crimes materiais do art. 1, o marco consumativo corresponde a constituição definitiva do crédito tributario, que também baliza o termo inicial prescricional.
- D)Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 não prescindem de dolo específico, não bastando para a subsunção à norma o mero inadimplemento do tributo.
Incorreta. A frase fica logicamente errada ao dizer que os crimes não prescindem de dolo específico; o mero inadimplemento não basta, mas a alternativa não expressa corretamente a regra.
Gabarito: C
Nos crimes materiais do art. 1 da Lei 8.137/1990, a consumacao e o início da prescrição vinculam-se a constituição definitiva do crédito tributario; antes disso não há justa causa para a ação penal quanto a esses tipos materiais.