Considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
- A)Comprovados os danos materiais, a sentença penal condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de seu assistente.
Incorreta. A fixação de valor mínimo de reparação na sentença penal exige pedido e contraditório, não bastando a mera comprovação do dano.
- B)Em recurso exclusivo da defesa, respeitada a regra da non reformatio in pejus e, portanto, sem agravamento da pena, tanto a emendatio quanto a mutatio libelli podem ser aplicadas.
Incorreta. Em recurso exclusivo da defesa, a emendatio libelli pode ocorrer sem piorar a situação do réu; a mutatio libelli não se aplica em segundo grau, conforme Súmula 453 do STF.
- C)Cumprida a pena privativa de liberdade e eventual período de prova em livramento condicional, o juízo da execução declarará a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa e sua eventual inadimplência será objeto de execução fiscal.
Incorreta. A multa mantém natureza penal e sua inadimplência não é tratada simplesmente como execução fiscal independente da execução penal.
- D)A Lei de Execuções Penais prevê duas espécies distintas de autorizações de saída para condenados, sendo elas a permissão de saída, para condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, e a saída temporária, apenas para os que se encontram em regime semiaberto.
Correta. A LEP prevê permissão de saída para fechado ou semiaberto e saída temporária apenas para o condenado em regime semiaberto.
Gabarito: D
A LEP diferencia permissão de saída e saída temporária. A permissão de saída, por motivo excepcional, alcança presos provisórios e condenados dos regimes fechado ou semiaberto; a saída temporária é benefício próprio do condenado que cumpre pena em regime semiaberto.