Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O pagamento integral do débito tributário, incluindo todos os acessórios, extingue a punibilidade do agente, mesmo se realizado após o oferecimento da denúncia.
Correta. O pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade, ainda que realizado após a denúncia.
- B)O crime de apropriação indébita tributária não se aplica à omissão de recolhimento de ICMS próprio.
Incorreta. O não recolhimento de ICMS próprio pode configurar apropriação indébita tributária, conforme entendimento do STF, se presente dolo de apropriação.
- C)É cabível a tipificação da tentativa de sonegação fiscal com base no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90.
Incorreta. Os crimes materiais do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 dependem de constituição definitiva do crédito e não se resolvem pela tentativa nessa formulação.
- D)As modalidades culposas dos crimes contra a ordem tributária não dependem da prévia constituição do crédito tributário.
Incorreta. A Lei 8.137/1990 não trabalha com modalidades culposas gerais desses crimes contra a ordem tributária.
Gabarito: A
Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do débito, com acessórios, extingue a punibilidade, inclusive se feito após o recebimento ou oferecimento da denúncia. O STF também admite apropriação indébita tributária pelo não recolhimento de ICMS próprio declarado quando presente dolo de apropriação.