Assinale a alternativa que aponta entendimento jurisprudencial consolidado do STF no que diz respeito à falta de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime de pena.
- A)A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
Incorreta. A falta de vaga não autoriza automaticamente regime mais severo.
- B)Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto para qualificação como adequados a tais regimes. São inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).
Incorreta. A jurisprudência não exige rejeição automática de toda unidade que não reproduza exatamente a arquitetura prevista na LEP.
- C)Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se, entre outras, a saída temporária de sentenciado para visitação da família.
Incorreta. O condenado não deve suportar regime mais gravoso por deficiência estatal.
- D)Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.
Incorreta. A solução deve observar parâmetros do STF e controle judicial concreto.
- E)Compete aos magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime imposto.
Correta. Reflete a lógica da SV 56 e da avaliação judicial da adequação do estabelecimento.
Gabarito: E
A Súmula Vinculante 56 impede manter o condenado em regime mais gravoso por falta de estabelecimento adequado. O juiz deve adotar providências compatíveis, podendo avaliar a adequação concreta da unidade, sem exigir identidade absoluta com modelos arquitetônicos da LEP.